NACI

NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO – NACI

REGULAMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA FINALIDADE E OBJETIVOS

Art. 1°. A Faculdade FASIPE, por meio deste regulamento, contempla as Normas Gerais do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão – NACI, permitindo a implantação e o desenvolvimento das ações pertinentes a este Núcleo.

Art. 2°. O NACI tem por finalidade inserir na realidade acadêmica/institucional a pessoa com deficiência, no que concerne a participação deste em quaisquer atividades ofertadas pela Instituição, de forma a permitir acessibilidade dentro das dependências da Faculdade FASIPE.

Parágrafo primeiro: "Acessibilidade" significa incluir a pessoa com deficiência na participação de atividades como o uso de produtos, serviços e informações, compreendidos dentro dos seguintes tipos: atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental, metodológica e programática.

Parágrafo segundo: A Faculdade FASIPE, instituição comprometida com o processo de inclusão social, preocupa-se em proporcionar a acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida (permanente ou temporária) e à pessoa com deficiência, que apresente completo ou parcial comprometimento de suas capacidades motoras, visuais, auditivas ou quaisquer outras que necessitem de auxílio na busca por condições igualitárias, bem como aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo terceiro: Todos devem ter equidade de oportunidades na obtenção do conhecimento, relacionamento e direito à cidadania, com acesso a quaisquer cursos, técnicos, de extensão e de graduação ou pós-graduação que esta Instituição de Ensino Superior oferecer.

Parágrafo quarto: O NACI está vinculado à Direção de Acadêmica que deve supervisionar e acompanhar o cumprimento deste regimento, da legislação vigente e de todas as ações do núcleo.

Atr. 3°. O objetivo geral do NACI da Faculdade FASIPE é implementar uma política de acessibilidade e inclusão, promovendo ações para garantia do acesso à pessoa com deficiência motora, visual, auditiva, intelectual, cognitiva e TEA no convívio acadêmico/institucional.

Parágrafo único: São objetivos específicos do NACI:

I - Implementar a política de acessibilidade e inclusão para as pessoas com deficiência na Faculdade FASIPE baseados nas orientações legais previstas nos instrumentos normativos do Ensino Superior, Lei 13.146/2015 e demais legislação pertinente;

II - Auxiliar na redução de barreiras estruturais, programáticas, pedagógicas e de comunicações, de acordo com as normas da ABNT – NRB 9050;

III – Promover ações que favoreçam a redução das desigualdades sociais, discriminação de pessoas e manifestação de preconceito, facilitando o convívio com a diferença e a diversidade e promovendo processo educativo inclusivo, garantindo acessibilidade e inclusão plena;

IV – Sugerir e fomentar a aquisição de tecnologia assistiva e comunicação alternativa;

V – Apoiar a comunidade de pessoas com deficiência da Faculdade FASIPE e comunidade nas demandas relacionadas ao processo educativo inclusivo, contribuindo e promovendo com palestras e simpósios a acessibilidade atitudinal;

VI – Buscar a garantia da segurança e da integridade física das pessoas com deficiência.

Prof??. Me. Adriano Marcos Rodrigues

Faculdade FASIPE/FASIP

Sinop-MT

66 9689 4321